Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

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Marcas. Alegação de colidência. Medicamentos. Uso do radical do princípio ativo na composição da marca. Ausência de similaridade ou de possibilidade de confusão.

Juiz é acusado de fraudar sistema de penhoras

Supermercado deve indenizar cliente que encontrou barata no pão

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

Juíza apaixonada grampeia telefone de ex-namorado