Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho

A relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego

Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria

Magistrado reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais já que trabalhou por muitos anos exposto a níveis médios de ruídos superiores a 80 dB

Sétima Turma afasta responsabilidade subsidiária da União pedida em ação autônoma

Não é possível o ajuizamento de ação autônoma com a simples finalidade de incluir, no título executivo, o tomador dos serviços, na qualidade de responsável subsidiário

Competência para julgar ação de trabalhador temporário do Estado do Piauí é da JT

Segundo a petição inicial, o trabalhador foi contratado, sem concurso público, pelo Estado do Piauí em março de 1996 para exercer a função de auxiliar administrativo em um hospital estadual.

Relacionamento extraconjugal não pode ser considerado união estável

Relacionamento extraconjugal.

TJ assegura herança a concubina

O Outubro Rosa e o direito à isenção do Imposto de Renda

Por Fabiana Cagnoto.

STJ aprova três novas súmulas relativas ao direito do consumidor e ao direito bancário

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Ex-policial militar que furtou motocicleta apreendida é condenado por improbidade

a punição cumulativa da conduta do servidor nas esferas administrativa, civil e criminal está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Improbidade Administrativa

Recurso de revista do ministério público do trabalho e da fundação orquestra sinfônica de porto alegre.

Honorários advocatícios. Contrato nulo.

Empresa de telefonia indeniza cliente

A operadora apelou ao TJRN alegando que, se houve fraude na contratação do serviço, a empresa também deve ser considerada vítima desse crime, não devendo recair sobre si nenhuma responsabilidade indenizatória.

Prorrogado o seu horário de trabalho, mulher tem intervalo para descanso maior

Relatora vê perfeita compatibilização entre oprincípio da igualdade e o que dispõe o art. 384 da CLT.

Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho

Herdeiros têm legitimidade para prosseguir com ação de indenização proposta por empregado falecido

O falecimento do ex-empregado no curso da reclamação trabalhista que ele mesmo ajuizou não impede que os seus herdeiros prossigam com a ação. Isso porque, em vida, o próprio trabalhador manifestou o seu interesse em obter indenização pelo dano sofrido.

Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

6ª Turma nega adicional de periculosidade a piloto de avião

Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais

Empresa de aviação condenada pela ocorrência de overbooking

Ocorrência policial é suficiente para afastar agressor do lar