Recurso de revista do ministério público do trabalho e da fundação orquestra sinfônica de porto alegre.

Honorários advocatícios. Contrato nulo.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE. CONTRATO NULO.EFEITOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Conforme a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 desta Corte: -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor ...

Palavras-chave: FGTS; Indenização; Estabilidade; Contratação; Professora