Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada

Apelação criminal. Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Autoria comprovada. Exclusão da qualificadora do crime de roubo. Impossibilidade. Pena rigorosa. Ajustamento. Regime prisional mantido.

Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado.

Ministro Joaquim Barbosa determina imediato restabelecimento de pensão por morte paga a rapaz autista

comprovada a dependência econômica do menor em relação ao avô.

Roubo qualificado pelo resultado lesão grave (art. 157, § 3º,CP). Recurso da defesa. Pleito de absolvição, por insuficiência de provas.

Apelação civil. Danos morais.

Erro médico. Culpa comprovada.

Lesão corporal de natureza grave. Risco de vida e incapacidade de atividades habituais por mais de trinta dias. Absolvição

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e lesões corporais de natureza grave. Preliminar de nulidade da decisão

Animal na pista: Culpa não comprovada

Indenização negada a motorista por não ter provas de que animal estava em pista de rolamento

Medicamento pelo SUS somente com hipossuficiência comprovada

Segundo informações dos autos, a renda familiar do paciente é de R$ 3.750,00 e o tratamento mensal possui o custo de R$ 400,00

Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade

Nos autos inexiste qualquer documento ou prova efetiva de que a apelada tenha direito à parte ideal, referente ao imóvel em questão

Necessidade de tratamento médico precisa ser comprovada

A decisão ainda ressaltou o fato de que a simples alegação de que o Hospital Oftalmológico de Sorocaba seja considerado uma referência na América Latina, não exclui a capacidade técnica de outras unidades.

Poluição deve ser comprovada para configurar crime

TJMG nega pensão por invalidez não comprovada

Para garantir o direito de receber a pensão do pai falecido, uma moradora de Lagoa da Prata, maior de idade, deveria comprovar sua invalidez

Surdez comprovada garante indenização a aposentado

Execução da pena. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Assassinato de filho.

Sentença condenatória. Culpa criminal comprovada

Recurso de apelação cível. Indenização por danos materiais e morais.

Acidente de trânsito. Culpa comprovada.

Portador de hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte

. O Colegiado entende que a é moléstia incurável, tratando-se de hepatopatia grave, e portanto pode

Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa

Comprovou-se a prática de falta grave, com prazo razoável para apuração dos fatos.

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Penal

Reconhecimento de falta grave.