Britto ataca PEC dos Cartórios e afirma que Estado não é propriedade privada

A proposta de se ajuizar uma Adin foi debatida na sessão do Pleno do Conselho e aprovada dia 19 de fevereiro de 2008, por sugestão da Seccional da entidade de Santa Catarina, e teve como relator o conselheiro por São Paulo, Norberto Moreira da Silva.

STF decide que não cabe ao MP trabalhista atuar na Suprema Corte

Segundo este entendimento, o MPT é parte do Ministério Público da União (MPU), cuja representação, perante o STF, cabe ao procurador-geral da República.

Turma afasta projeção de coisa julgada em ação que migrou para a JT

O TRT acolheu a argumentação. O entendimento, entretanto, foi rechaçado pelos ministros da Segunda Turma do TST, em decisão unânime.

Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.

STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Justiça nega pedido para impedir cultos na Igreja Renascer

Sócio de empresa pode figurar em ação de improbidade

O sócio de uma empresa que responde processo de improbidade administrativa na Comarca de Poxoréu (251 km ao sul de Cuiabá) deverá figurar no pólo passivo da mesma ação.

Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas