CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Câmara arquiva mais de 9,4 mil propostas

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Piso salarial para professores da rede pública passa em comissão

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Ministra Ellen Gracie: CNJ terá "postura mais propositiva"

PEC que reduz recesso será promulgada nesta terça-feira

Senado aprova penas para produção e uso de armas químicas

Magistrado é contra aposentadoria compulsória aos 75

Câmara aprova oferta obrigatória de ensino de espanhol

Uniformização de jurisprudência. Súmulas 100 a 109. Penhora. Gratuidade de justiça e litigância de má-fé. Descabimento de mandado de segurança no órgão especial quando couber recurso para instância superior.

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

Doença ocupacional. Caracterização.

Desprezo da conclusão do laudo em face da prova oral. Possibilidade.

CCJ do Senado aprova PEC para incluir estados e municípios na reforma da Previdência

Texto ainda tem que passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Governos locais deverão assinar lei para aderir ao novo regime de Previdência.

Comissão de Direitos Humanos aprova Projeto de Lei que proíbe visita íntima acompanhada de criança

Como relator, o senador Lasier Martins incluiu no projeto a proibição também de adolescentes nas visitas íntimas e deixou claro que a administração prisional deve ser punida caso lei seja descumprida.

Maia envia reforma da Previdência para análise da CCJ

O objetivo é permitir a contagem de prazo para a análise da reforma da Previdência.

Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado aprova porte de arma para advogados

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Rejeitada denúncia por corrupção passiva contra deputado federal Maurício Quintella

A denúncia imputava ao parlamentar a prática do crime de corrupção passiva e, ao empresário que era sócio da construtora Gautama, corrupção ativa

Turmas do STF absolvem 72% dos políticos julgados desde junho

Insuficiência de provas e prescrição são casos mais comuns