Uniformização de jurisprudência. Súmulas 100 a 109. Penhora. Gratuidade de justiça e litigância de má-fé. Descabimento de mandado de segurança no órgão especial quando couber recurso para instância superior.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 100 A 109. PENHORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO COUBER RECURSO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. PRECATÓRIO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1060/50. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. Uniformização de jurisprudência. Enunciados aprovados. ...

Palavras-chave: Uniformização