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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 11:15
Apelação cível. Pedido de emancipação.
Descabimento.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 15:26
Emancipação de Menores: Análise da Lei 13.811/2019
A Lei 13.811/2019, ao proibir o casamento de menores de 16 anos no Brasil, modifica o Código Civil e reforça a proteção de crianças e adolescentes, coibindo práticas como o casamento infantil. A Emancipação de menores, ainda permitida a partir dos 16 anos, gera debates sobre a proteção e desenvolvimento juvenil
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 13:16
Negada emancipação para adolescente que convive em união estável
Ela alegou viver em união estável com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal já possui um filho
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2020 - 16:13
Responsabilidade Civil dos pais por atos praticados pelo filho menor emancipado
O Código Civil prevê possibilidades de cessar a incapacidade para os relativamente incapazes através emancipação, conforme dispõe seu artigo 5°. Como a concessão da maioridade pelos pais ou por sentença judicial, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, por colação de grau em curso de ensino superior e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria, extinguindo assim o poder familiar dos genitores. Logo, o presente trabalho aborda a temática da responsabilidade civil dos pais por atos danosos praticados pelos filhos menores emancipados a outrem. Por essa razão, o trabalho versa sobre a seguinte problemática: cabe responsabilidade civil aos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos emancipados? Diante disso, tem-se a hipótese da responsabilidade solidária dos pais sobre os atos praticados pelos filhos menores emancipados voluntariamente. Ora, os menores emancipados legalmente e judicialmente respondem pelo pleno gozo dos atos civis. O objetivo geral do trabalho, portanto, é analisar a responsabilidade civil dos pais dos atos praticados pelo filhos menores emancipados, demonstrando o entendimento doutrinário e jurisprudencial em casos de reparação dos danos causados a outrem. Para tanto, o trabalho tem como objetivos específicos: a) analisar e interpretar o conceito e os princípios norteadores do Direito de Família e poder familiar; b) demonstrar o conceito de responsabilidade civil, tais como seus pressupostos: conduta, nexo de causalidade e dano, e espécies de responsabilidade civil, e por fim, c) interpretar e apontar os requisitos para capacidade civil, a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos menores incapazes, os tipos, requisitos e efeitos da emancipação, a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelo filhos emancipados, e finalmente a análise jurisprudencial. Para isto, no trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutiva adotando a pesquisa bibliográfica, análise dos dispositivos legais infraconstitucionais, constitucional, artigos, livros, acervos bibliográficos online, doutrinas e jurisprudência. Diante disso, conclui-se o trabalho, que os pais são excluídos do polo passivo da ação judicial em casos de emancipação judicial ou legal, sendo analisada a independência financeira do menor, pois caso este não consiga reparar o dano causado a outrem, logo, os pais serão acionados independente da modalidade da emancipação.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Abril de 2022 - 18:35
Os Princípios Norteadores da Atuação do Mediador Judicial
O escopo do presente é analisar os princípios norteadores da atuação do mediador judicial.
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