Réu deve cumprir mínimo definido em recurso para obter progressão

Mostra-se idônea a negativa de progressão de regime por não ter o reeducando alcançado o lapso temporal mínimo para o benefício.

TJ mantém condenação de Estado por morte de preso

O Estado de Goiás terá de indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, Juracema Pereira dos Santos, mãe do detento Benjamim Veiga da Silva Filho, morto na cadeia pública de Formosa por outros três presos.

Prova testemunhal nem sempre convence o julgador

O depoimento de testemunhas e as fitas de caixa não foram provas convincentes da realização de horas extras por uma bancária.

Câmara Criminal firma entendimento para progressão de regime

Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Tributos lançados por homologação. Entrega da declaração. Súmula 106 STJ.

Estado condenado por morte de detento

Crimes contra os costumes. Alegado constrangimento ilegal. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Pleito ao qual não foi juntada a decisão atacada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2007.059861-6, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (Vara Única), em que são impetrantes Alfredo Sousa Filho, Gracemary Medeiros e Maria Angelita Heinz Salm, e paciente Francisco Hass.

Trabalho como plantonista não garante vínculo de emprego a médico.

Um médico plantonista não obteve o reconhecimento da unicidade contratual com o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages (SC), onde trabalhou por mais de sete anos, primeiro como contratado, com carteira assinada, e depois como autônomo.

Concessionária de energia deve provar serviço solicitado por cliente.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Acidente de trabalho: dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização

Causa da morte de aves deve ser provada com laudo oficial

Família de agente prisional morto deverá ser indenizada por danos morais

1ª Turma arquiva dois habeas corpus de policiais civis presos em flagrante em São Paulo

Juíza determina reintegração de posse a condômino inadimplente

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

Jornalista receberá R$ 260 mil como indenização por assédio moral

Arquivado pedido de interpelação de Renan Calheiros

Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo