Garantia marca "Dó-ré-mi" à Empresa Hering S/A Brinquedos e Instrumentos Musicais

Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Leis devem ser mais autênticas e democráticas

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

UnB recorre contra transferência de alunos parentes de militares

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Interrompido julgamento de ação sobre revisão salarial de servidores públicos do Rio Grande do Sul

OAB-PA apóia federalização de crimes contra direitos humanos

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Aumento da GAJ dos servidores da Justiça Federal será pago ainda em setembro

Fonteles diz a STF que taxação de inativos é inconstitucional

O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão.

Decreto nº 4.563, de 31 de Dezembro de 2002.

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.