Liminar deferida pelo STF suspende efeitos de ação de responsabilidade civil no TJ-AM

STJ propõe a criação de 400 varas federais até 2014

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

Juiz pede suspensão de decisão que determinou sua aposentadoria compulsória

Justiça determina que DF retome procedimento para tratamento de cálculo renal

A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Trip Linhas Aéreas é condenada a indenizar 26 pessoas da mesma família por cancelar voo

Cada um receberá o valor de R$ 5 mil

Lei nº 12.991, de 17 Junho de 2014

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências

PGR questiona lei que permite contratação de militares inativos

Procurador argumenta que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para ocupar cargo ou emprego público

Recurso de revista. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material.

Responsabilidade subsidiária do dono da obra.

Mantida extensão da Gratificação de Incentivo à Docência a servidores inativos

O relator entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte

Município terá de indenizar servidora exonerada durante a gestação

A prefeitura de Penedo argumentou que a servidora poderia ser exonerada a qualquer tempo, por ser ocupante de cargo em comissão ? de livre nomeação e exoneração ?, não possuindo direito à estabilidade.

MPE/GO: sai primeira ação para barrar posse de novos vereadores

É de Bela Vista (GO) a primeira ação civil pública para suspender e anular atos de posse de vereadores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Aprovado fora do número de vagas não consegue nomeação

O candidato I.O. ingressou com mandado com mandado de segurança com pedido de liminar para ser nomeado procurador do Município de Dourados.

Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa.

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos