Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar

O ministro Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.

Negada liminar a policiais militares do RN que querem garantir direito a voto, mesmo quando em serviço

A decisão é do ministro Dias Toffoli.

Estado deve considerar aprovado candidato de concurso para professor-monitor

O Estado de Alagoas deverá inserir o nome do candidato Daniel Soares Chaves na lista de aprovados no concurso público para professor-monitor realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas (SEE) em 2009.

Justiça candidata aprovada em concurso ser empossada

Uma pessoa que foi aprovada em concurso para cargo inferior à sua formação tem o direito de exercer o ofício, mesmo que o certame exija formação técnica específica.

STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996

Por unanimidade, a Turma reduziu o valor da multa diária de R$ 200 para R$ 100 e limitou seu montante à quantia equivalente a um automóvel Vectra zero quilômetro.

Indeferida liminar para advogado paulista que pedia trancamento de ação penal

A ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal manteve o curso da ação penal contra o advogado paulista C.A.C.S. Ele foi condenado a dois anos de prisão pelo crime de formação de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal.

Prejuízo de sustento de família considera direito a Justiça gratuita

Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte

Trata-se de um recurso de revista em que a Viação União Ltda., do Rio de Janeiro, contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em processo trabalhista movido por um ex-empregado.

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Universidades federais abrem concursos em todo o Brasil

Indeferido pedido de Wigberto Tartuce para STJ apreciar recurso contra Correio Braziliense

OAB-ES reprova 51,6% em exame e divulga ranking de cursos

Justiça do Trabalho julga ação declaratória de tempo de serviço

Questões comentadas de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública de SP

Questões comentadas de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor de São Paulo.

Estudante que concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA tem permissão de se matricular em curso de Direito

O Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação

Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

A decisão é da Quinta Turma