Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]

Ação de indenização por danos morais

Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

Indenização. Reparação de danos. Curetagem. Parto. Resto de placenta. Despacho saneador. Deferimento prova pericial.

Liquidação por artigos. Indenização de benfeitorias. Suspeição do perito.

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Juiz que apontou arma responde a processo administrativo

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória.

Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

Contrato de seguro de vida. Doença pré-existente. Art. 1443 e 1444 do CC de 1916. Má-fé não demonstrada pela seguradora.

CNJ encaminha sugestões para a PEC 358

Varig obtém prazo para pagar combustível

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

OAB: Mais carga tributária sem serviços públicos é confisco