Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão

Fraude leva TST a manter vínculo de SBT com "PJ"

Atalho para retorno à delinqüência

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Tubarão-SC.

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Banco condenado em R$ 14 mil porque cobrava dívida de um centavo

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Civil. Contrato de Crédito Bancário. Capitalização Mensal. Impossibilidade.

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO.

TST examina insalubridade em limpeza de sanitários

O relator do recurso no TST foi o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga.

Reserva mental no Código Civil brasileiro e no direito alienígena

A reserva mental, relevante na teoria do direito civil, envolve conflito entre vontade e declaração. Pouco explorada, integra a teoria geral do negócio jurídico, suscitando questões sobre consentimento e efeitos legais.

Administrativo. Exercício da advocacia. Vice-prefeito. Incompatibilidade. Art. 28, I, da Lei 8.906/1994.

É incompatível o exercício da advocacia pelo exercente de mandato político de vice-prefeito. Precedentes do STJ. Recurso Especial provido.

Orçamento de 2005 prevê R$ 165,1 milhões para novas 123 Varas Federais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, vai conseguir antecipar em três anos a instalação das novas 183 varas federais no País.

Motorista não terá direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão

Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.

Banco consegue reduzir indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação

A medida foi considerada ato discriminatório.

Servente de pedreiro que perdeu visão do olho direito em explosão de equipamento deve ser indenizado e receber pensão mensal

O entendimento foi unânime na Turma Julgadora.

Processual Civil e Previdenciário. Agravo Interno na Petição

Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial.

Turma mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental

Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST.