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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2023 - 15:45
Ex-funcionário dos Correios é absolvido da acusação de usar atestados médicos falsos
A juíza julgou improcedente a ação absolvendo o réu da acusação.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 12:07
STF anula multa aplicada a procurador municipal por descumprir obrigação processual
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, desde 2003 uma decisão vinculante da Corte impede essa sanção.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 16:14
11ª Turma do TRT-4 invalida regime de revezamento em que realizadas horas extras e ultrapassada a carga de 36 horas semanais
De acordo com os desembargadores, o aumento da jornada de seis para oito horas deve observar o limite de 36 horas semanais, e, ainda, não pode haver prestação habitual de sobrejornada.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2023 - 17:02
STJ garante tratamento multidisciplinar custeado por plano de saúde – musicoterapia para autista e equoterapia para Síndrome de Down
Recentemente, em uma decisão publicada em 23/03/2023 - REsp nº 2043003/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente em manter o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha o tratamento e desenvolvimento de uma criança diagnosticada com espectro autista, incluindo as sessões de musicoterapia e psicopedagogia.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 12:15
Projeto exige assinatura física em empréstimos online para pessoas idosas
A intenção do projeto é proteger o aposentado ou pensionista contra fraudes.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 16:27
Três homens são condenados por contrabando de cigarros
Cabe recurso ao TRF4.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 12:43
Projeto estabelece reajustes acima da inflação para o salário mínimo
O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2022 - 10:18
Brasil registra 18 mortes por Covid em 24h; média móvel continua em alta
São 690.231 vítimas da doença em todo o país. Total de casos conhecidos desde o início da pandemia é de 35.408.159, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 10:17
Brasil registra 75 mortes por Covid e total chega a 688.811; média volta à tendência de estabilidade após 15 dias em queda
São 35.009.176 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2022 - 09:29
Brasil tem média móvel de 69 vítimas diárias de Covid
São 687.680 óbitos e 34.830.752 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 09:30
Mulher que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem pensão por morte negada
Ao avaliar o caso, o colegiado ainda considerou o fato de que ela recebe aposentadoria e possui renda própria para seu sustento.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 05 de Julho de 2022 - 16:27
Juros Remuneratórios, quando são considerados abusivos?
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2022 - 19:12
TRF3 invadido por hackers: Uma boa notícia!
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região saiu do ar no dia 30 de março de 2022 e noticiou em suas redes sociais que havia sido vítima de um ataque hacker (cracker, na verdade!) e isto representa uma boa notícia.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2022 - 18:17
Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor
O objetivo é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2021 - 10:25
Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora
Para a 7ª Turma, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 10:21
Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser partilhado em Inventário?
As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2021 - 14:39
Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação
Para a Quarta Turma, não há previsão em lei para a incorporação.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 23 de Agosto de 2021 - 12:57
Contratos com juros abusivos: o que posso fazer?
Por Marcos Roberto Hasse.
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Apoiadores Publicado em 10 de Agosto de 2021 - 11:31
Debate sobre julgamento para se cobrar imposto pela essencialidade da energia elétrica e da internet mobiliza APET nesta quarta, 11/08, 9h (APET)
Debate sobre julgamento para se cobrar imposto pela essencialidade da energia elétrica e da internet mobiliza APET nesta quarta, 11/08, 9h (APET).
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Maio de 2021 - 11:25
A gente casa mas no Pacto tem que constar que você não vai ter direito à minha herança, OK?
O pacto antenupcial não pode dispor sobre questões de direito hereditário.
