Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 23 de Agosto de 2021 - 12:57 - Lida 958 vezes
Contratos com juros abusivos: o que posso fazer?
Por Marcos Roberto Hasse.
Como sabemos, em qualquer tipo de contrato, como de financiamento ou empréstimo por exemplo, existe a cobrança de juros. No entanto é preciso ficar atento se estes estão dentro dos parâmetros permitidos.O que todos devem saber é que o consumidor está protegido contra tal situação, conforme se verifica do artigo 6º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...