Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser partilhado em Inventário?

As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas.

CLÁUSULAS RESTRITIVAS são aquelas que restringem/limitam os poderes relacionados ao direito de propriedade do [novo] titular do bem. Conforme lição do ilustre Desembargador Fluminense, Dr. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO (em obra recomendadíssima: DIREITO CIVIL - Contratos. 2019), tais cláusulas podem ser de três espécies: INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE.As referidas cláusulas precisam ser pactuadas em transmissões graciosas (ou seja, Doação ou Testamento). Segundo ainda ...

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