Apelação Cível. Duplicata. Prestação de serviço de publicidade em sítio eletrônico e em mídia impressa

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência.

Civil e processual. Execução. Duplicata. Prestação de serviços radiofônicos. Propaganda municipal.

Metéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas nº 5 e 7 - STJ.

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa.

Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral

Ex-prefeito condenado por improbidade

ares de legalidade a uma licitação simulada, merece grande reprovação?, sentenciou o juiz

Protesto indevido de duplicata (ou de qualquer outro título de crédito) gera o dever de indenizar por dano moral

?O protesto indevido?, ponderou o relator do recurso,?por si só leva à presunção de dano, pois ocasiona, em maior ou menor grau, danos extrapatrimoniais ao indivíduo, através da violação da honra e imagem da vítima, além de acarretar restrições ao seu crédito, o que prescinde de provas"

Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endosso. Validade condicionada à prévia concordância da sacada, por escrito. Ausência de permissão.

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

executado pelo endossatário, mas sem que houvesse o resgate da duplicata que embasou a execução.

Requerimento de falência por impontualidade. Duplicata. Ausência do título executivo. Imprestabilidade de documentos outros. Pressuposto da declaração de falência. Documento indispensável à propositura da ação.

Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída

indevida a cobrança da referida estadia pelo hotel, e procurou ser indenizada pelo desmotivado apontamento a protesto da duplicata afeta àquele débito

Comerciante será indenizada após negativação indevida

inscrito nos órgãos protetivos de crédito, bem como duplicata devidamente paga levada a protesto, além

Ação de nulidade de duplicata, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva entre o emitente e a instituição financeira que recebe o título por endosso translativo e o envia a protesto.

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata.

Juiz condena empresa por protesto de título

Escritório Ltda., por ter protestado indevidamente uma duplicata já quitada.

Condenada erroneamente no lugar de homônima consegue anulação do processo

Delitos contra o sistema financeiro. Crimes próprios. Gerente. Lei 7.492/86. Gestão temerária (art. 4º, § único). Concessão irregular de empréstimo (art. 17).

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Crimes falimentares. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia.