Bancário protesta por uso do Código do Consumidor

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

PT contesta restrição dos poderes da minoria para criar CPI na Assembléia Paulista

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Anajur quer equiparar carreiras da advocacia pública às de magistrados e MP

A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) quer a fixação em lei do subsídio dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais, conforme estabelecem os artigos 135 e 39, parágrafo quarto da Constituição Federal.

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

PP pede urgência no julgamento de ação contra redução do número de vereadores

Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas

Estão suspensas, liminarmente, as Leis nº 965/2004 e 967/2004, do Município de Capão do Leão, por decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.