Questões de Direito Ambiental

Exame 2009.3 da OAB/SP

Divergência na data de vencimento anula nota promissória.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas. Por unanimidade, a Turma anulou o título de crédito executado por conter clara divergência na data de vencimento.

Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva

Cartórios serão obrigados a publicar dados completos para evitar problemas com homônimos

Cartórios e distribuidores judiciais serão obrigados a publicar, em todas as certidões, os dados completos do réu.

Reconhecido o direito de médicos paulistas a aposentadoria especial por insalubridade

A ação foi proposta em novembro de 2007, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), que garante, em caráter excepcional, o direito de aposentadoria especial para quem trabalha em condições de insalubridade.

Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública.

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

TST confirma juros de mora reduzidos para Fazenda Pública

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

TST confirma justa causa por embriaguez em serviço uma única vez

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

Pirelli terá de pagar como extra intervalo não usufruído

Em função disso, a empresa terá de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado foi privado do descanso (15 minutos) para recuperar suas energias.

TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.