Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional

Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF

“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, argumenta a peça inicial.

TST nega privilégio processual a prefeitura

Justiça determina que DF realize cirurgia para retirada de contraceptivo de paciente

O GDF tem 15 dias para cumprir a determinação. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 12/06.

Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional, decide OE

Norma institui subordinação indevida para o Poder Executivo.

OAB-CE conquista liminar suspendendo multa a advogado

O juiz entendeu que a apresentação das alegações finais fora do prazo assinalado pela lei processual caracterizaria o abandono do processo ensejando a aplicação da multa

Ação rescisória. Direito da propriedade intelectual.

Ação condenatória por violação de direito autoral. Plágio de livro.

Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico

Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda

Transporte de valores. Desvio de função.

Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional

Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo

Governador do ES questiona norma que obriga realização de licitação

Cobrapol contesta lei que impede o exercício da advocacia por policiais civis

Supremo suspende transposição de servidores no Judiciário do Maranhão

Governador de Rondônia ajuíza ADI contra artigo da Constituição estadual

TST assegura a brasileiro equiparação com colega estrangeiro