Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cobrança de valores registrados em cartão de crédito em nome da parte demandada. Consumidor que não reconhece as despesas realizadas.

Fraude configurada. Defeito na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Dívida não constituída regularmente. Obrigação de pagamento não reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo conhecido e desprovido.

Vai aderir à Trend do momento e ir ao cinema? Fique atento aos seus direitos

Por Mariana Dias.

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"Em tempos de pandemia, quais são os direitos dos usuários dos planos de saúde?"

TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada

considerada infratora ao direito do consumidor, não invadindo o campo de mérito contratual

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Por Bruno Boris, Professor de Direito do Consumidor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

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A decisão foi unânime.