Entenda quais os direitos dos consumidores de apostas esportivas no Brasil

Sócios do Veirano Advogados esclarecem as principais garantias aos apostadores definidas pela Lei de Apostas

A Lei nº 14.790/2023, sancionada em dezembro passado, regulamentou o mercado de apostas esportivas no Brasil e estabeleceu critérios para disciplinar a relação entre apostadores e casas de aposta. Um dos principais pontos trazidos pela lei é a definição do apostador como consumidor, garantindo os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de vários outros sob a perspectiva do contexto de apostas, para lhes garantir ainda mais proteção. Também foi estendida a proteção de dados ...

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