Abusos na Conta de Luz. O que fazer?

O consumidor deve sempre ficar atento às suas contas de consumo.

O serviço de energia elétrica é por Lei - lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc - considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, sendo estando sujeita, inclusive, a Concessionária à condenação por Danos Morais. O entendimento ...

Palavras-chave: Abusos Conta Energia Elétrica Súmula TJRJ Serviço Público Essencial