Uma leitura inicial à Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected]

Pronúncia. Libelo-crime acusatório com incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I, III e IV, § 4º, segunda parte, c/c arts. 14, II e 29, todos do CP.

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

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Sentença Trabalhista.

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Decreto nº 6.049, de 27/02/07

Instrução Normativa nº 568, de 8/09/05

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Liberdade de informação. Direito de crítica.

Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional.

Responsabilidade civil. Internet. Veiculação de fotografia em rede social, sem autorização.

Utilização para fins lucrativos.

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