Decreto nº 6.049, de 27/02/07

Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e ...

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