Consumidor não pode ter acesso dificultado à Justiça

Em eventual disputa judicial, o foro eleito pela parte contrária não pode gerar dificuldades de acesso do consumidor à Justiça e ao acompanhamento de todas as etapas do processo, de forma a inviabilizar a sua defesa.

Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo

União desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF.

Cartórios serão obrigados a publicar dados completos para evitar problemas com homônimos

Cartórios e distribuidores judiciais serão obrigados a publicar, em todas as certidões, os dados completos do réu.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

A concessão do BPC aos idosos hipossuficientes

Ricardo Régis Oliveira Veras. Advogado. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e Processo Trabalhista pela Faculdade Ateneu. E-mail: [email protected].

Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

Para Dallari, Espírito Santo comete "série de irregularidades" na questão prisional

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Revista íntima.

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Companheiro ganha o direito de receber pensão

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Direito de pai visitar filho não é absoluto

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

Município deve disponibilizar veículo para levar idosa a tratamento

O município de Campo Verde (131 km ao sul de Cuiabá) deverá fornecer a uma idosa o transporte necessário para que ela possa se submeter a tratamento de reabilitação ou atendimento especializado domiciliar. Caso descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu ser viável a disponibilização em decorrência do proposto no Estatuto do Idoso.