Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores.

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho

Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão

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Decisão garante a candidatos dos Correios direito de fazer prova física

Prova faz parte do concurso para concorrer a vagas de nível médio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Direito civil. Dano moral. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate.

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Brasileiro que presta serviços no exterior. Relação regida pelo direito material estrangeiro.

Aplicação da lei material estrangeira não afasta a lei processual brasileira. Dano moral imputado a brasileiro que trabalhou no exterior. indenização compensatória devida.

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Jacinto Lamas quer ter direito ao silêncio na CPMI da Compra de Votos

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Conflito de teses - Réu versus defensor

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INSS - Embargos - Prescrição Intercorrente

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Direito Administrativo e Estado de Direito

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O processo de impeachment, que é o afastamento de um Presidente da República por crime de responsabilidade, é um tema polêmico e complexo.

Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta

Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra.

Quem ganhou no processo Johnny Depp e Amber Heard?

Advogado analisa sentença que envolve as celebridades americanas e que condenou ambos a pagar indenizações.

Reduzida indenização a empregado da Caixa investigado em processo disciplinar

Ainda no início da apuração, a empresa permitiu ampla divulgação do caso.

O Compliance e as precauções necessárias durante o processo eleitoral

Por Luciano de Souza e Ana Flávia Pereira.