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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 15:01
Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública
, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 16:39
Dano moral para passageiro da GOL que sofreu suplício itinerante por 3 dias
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Jaraguá do Sul
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 12:38
Sentença vê fraude em conciliações feitas pela 7ª Corte de Arbitragem
Por considerar que o instituto da arbitragem não pode ser utilizado no Direito do Trabalho, a juíza
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:54
Município não pode construir em área verde
Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 15:59
Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias
A gestante K.A.N.G.D. ganhou, via liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o direito da
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 17:00
Indenização para advogado que teve imagem manchada por publicação
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 15:42
TRT-SP: não é devida a indenização sem comprovação do nexo causal
ordinário de uma reclamante que pleiteava o reconhecimento de seu direito à indenização decorrente de doença de trabalho.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 15:48
Seguro é devido para motociclista que, sem carteira, morreu em acidente
Os pais de João Carlos dos Santos Pereira tiveram reconhecido o direito ao recebimento de seguro
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 10:43
Mãe que caiu em bueiro com bebê no colo será indenizada por prefeitura
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou o Município de Criciúma ao pagamento
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 16:17
Justiça acolhe argumentação da AGU e impede que cervejaria instale aqueduto irregular em Ponta Grossa/PR
Kaiser Brasil Ltda, sediada no município de Ponta Grossa, obtivesse o direito definitivo de acesso e utilização de bem da União.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 15:12
Agressão física e verbal em bar, sem comprovação, impede reparação de danos
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 16:24
Júri para homem que disputava racha e matou ciclista na contra-mão
Cruz de Souza, presidida pelo juiz de direito Elleston Lissandro Canali, da 1ª Vara Criminal.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 14:26
Loja terá que indenizar cliente por cobrança vexatória em seu trabalho
A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão da Comarca de Canoinhas, que condenou a Pneu Center
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2010 - 12:00
Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 10:01
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda
alegando estar no exercício de direito de regresso contra o proprietário do estacionamento onde o carro de sua cliente foi roubado.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 08:07
TJ triplica indenização aos familiares de motociclista morto na BR-470
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça triplicou a indenização por danos morais a
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 11:38
Devedor que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo
O Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, da 8ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre, aplicou multa a
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 14:39
Paciente receberá tratamento gratuito contra leucemia
Um cidadão que sofre de leucemia crônica conquistou, através de uma liminar, o direito de receber
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 12:53
É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 18:37
Dano Moral: Irmão de trabalhador morto em acidente não consegue indenização
O irmão de um trabalhador morto em acidente de trabalho não obteve o direito de ganhar indenização
