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Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias e períodos de "janela"

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5ª Câmara decide que empresa em liquidação extrajudicial não tem direito à justiça gratuita

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CDH tem audiência pública para debater se direito à busca da felicidade deve estar na Constituição

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

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Insalubridade para camareiras de hotel, é devida?

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Especialista em Direito Internacional chega ao Brasil para falar sobre carreira fora do país

Advogada Rita Silva vive há mais de 15 anos no exterior e tem expertise em orientação profissional internacional

Militar soropositivo tem direito a reforma mesmo que não tenha sintomas da Aids

O militar passou para a reforma no posto de terceiro sargento, e ainda teve assegurado o pagamento dos atrasados desde a data em que fora desligado do serviço ativo

O Que o Povo Espera dos Novos Chefes do Executivo

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Turma afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo coletivo

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Proposta em análise na Câmara define limites para negociação entre patrão e empregado

Para o autor do projeto, a reforma trabalhista impôs uma desproporcional valorização das negociações no mundo do trabalho.

SDI-1 rejeita pagamento retroativo a anistiado demitido no governo Collor

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