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"Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado

Inscrição de empresa em cadastro de restrição ao crédito não dá direito a indenização por dano moral

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Compreensão sobre princípios do Direito do Consumidor

O ineditismo do CDC foi ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor e, ainda ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos

O custo da vaidade e o direito à beleza

A beleza no seu sentido amplo deve e pode ser, ao invés de um privilégio de poucos um direito de

Inclusão de prenome. Proposto quando atingida a maioridade civil.

Reconhecimento social por agnome público e notório.Prenome causador de constrangimento.

Novos apontamentos sobre o Direito das Obrigações

Gisele Leite. Professora universitária. Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil.

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Portanto, Bourdieu enxergou o direito como uma forma de violência simbólica, permitindo que

A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

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DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

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A Linguagem Jurídica como entrave ao acesso à justiça

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Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social

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Estudante deverá indenizar agente público por denúncia infundada em rede social

Juíza disse que foi “pueril e imprudente” a atitude do estudante em publicar de informações sem garantia da veracidade.