Determinada disponibilização de ensino infantil público ou compra de vaga na rede particular

O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, manteve decisão que determinou ao Município de Montenegro disponibilizar a menino ensino infantil público ou comprar vaga na rede privada, sob pena de bloqueio de valores.

Liminar determina suspensão de greve dos servidores do Judiciário

A desembargadora Anildes Chaves Cruz concedeu medida liminar em ação ordinária requerida pelo Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Jurídica, e determinou a imediata suspensão do movimento grevista dos servidores do Judiciário.

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

FASE tem natureza jurídica de Fundação Pública

O artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é aplicável à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul ? FASE, sucessora da FEBEM.

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Ação cautelar. Ensino superior. Vestibular. Acesso a prova de redação. CF, art. 5º, XXXIII. Possibilidade.

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

OAB-MT condena projeto que prevê fim de exame de Ordem

Exame de Ordem reprova 67% dos bacharéis em Pernambuco

Aposentadoria não extingue contrato de trabalho com Serpro

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista do Serpro.

Os Direitos de Terceira Dimensão: a Transindividualidade e a Solidariedade

O escopo do presente é caracterizar os direitos de terceira dimensão.

OAB SP promove debate sobre apostas e jogo responsável com representantes dos poderes público e privado

OAB SP reúne governo e setor privado no II Simpósio para debater regulação de apostas, jogo responsável, integridade esportiva e publicidade.

Passo a passo para garantir a preferência na compra de fazenda arrendada ou em parceria rural

É importante saber quais são os direitos do arrendatário, do vendedor e das regras de compra

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

A decisão foi unânime

O STF e a estranha decisão sobre a contribuição assistencial

Por Delano Coimbra e José Eduardo Pastore.