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Congresso Brasileiro de Direito do Estado

Senador tem assegurado direito à indenização

Enunciados Aprovados - I jornada de Direito Civil

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Comentários ao Direito Comunitário Europeu (1)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e

Aborto espontâneo não dá direito a estabilidade

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Embriaguez. Agravamento do risco.

TST: operador cinematográfico tem direito a intervalo

O fato de haver dispositivo específico na CLT (artigo 234) tratando da jornada dos operadores cinematográficos e seus ajudantes, fixada em seis horas diárias, não impede que seja aplicado o previsto no artigo 71.

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Pedido de vista suspende julgamento que discute tratamento social dos transexuais

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As negociações coletivas e a autonomia para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas.

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O povo e a realeza verossímel

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O Ministério Público no Estado Brasileiro - Promotor da paz

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