Projeto de Lei nº 5.828-C, de 2005

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (PL nº 5.828, de 2001, na Casa de origem), que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências."

Juíza condena obstetra e hospital por perfuração intestinal

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Defesa da formação e preparação dos magistrados

Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

Advogado acusado de facilitar fugas apela ao STF

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Guarda Municipal terá que indenizar trabalhador agredido durente tumulto

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Descumprimento de promoção para passagem aérea a assinantes determina indenizações

Advogados gaúchos organizam movimento para reivindicar férias de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Turma arquiva HC de preso por associação ao tráfico

A defesa alegava ainda não ter havido a individualização das acusações que embasaram o decreto prisional, fazendo apenas uma descrição genérica e global dos delitos.

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

Hospital e médico condenados por cobrança de cirurgia realizada pelo SUS

Os réus interpuseram Apelação Cível contra sentença da Justiça de 1º Grau, que julgou procedente os pedidos formulados na ação indenizatória da autora.

Construtora condenada a restituir valor

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, condenou uma construtora a devolver 80% do valor de um imóvel comprado por um garçom.

Sindicato impetra MS para permitir que servidores processados participem de concurso

O mandado visa ainda proteger os que tenham sido removidos, inclusive por permuta, nos últimos 24 meses.