Decreto nº 5.935, de 19/10/06

Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.

Decreto nº 5.910, de 27/09/06

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Decreto nº 6.060, de 12/03/07

Promulga a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999.

Da Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável: Anotações ao Decreto nº 6.063/2007

Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, instituída pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007

Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação. Inexistência de decadência e/ou prescrição.

Ordem parcialmente concedida.

A Convenção Interamericana contra a corrupção

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Pesquisador. Doutor em Direito (UFMG). Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Coordenador do Projeto NECSA/UFMT. E-mail: [email protected]

Em Defesa da Segurança Pública: Repensando a Saída Temporária do Sistema Prisional

Por Raquel Gallinati.

IAB promove debate sobre liderança feminina na advocacia, nesta quinta, às 11h

IAB promove debate sobre liderança feminina na advocacia, nesta quinta, às 11h.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Grande quantidade.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes

Causa especial de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, § 4º, da LEI N.º 11.343/06.

Ophir defende órgão de controle externo sobre os Tribunais de Contas

Britto e Toron decidem ir ao CNJ contra resolução do CJF que restringe defesa

Concluem pedindo a revogação da resolução do CNJ, pelo fato de que ela torna letra morta a lei do CPP, restringe o direito de defesa "e atribui competência a outro órgão que não o juiz para regular o prazo de duração do inquérito policial".

Magistrados divulgam manifesto contra aposentadoria aos 75 anos

Representantes de nove entidades de juízes e procuradores divulgaram hoje, na Câmara, um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos e de ministros dos tribunais superiores.

MTE pode conceder registro para mais de uma confederação na mesma categoria profissional

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

Câmara aprova crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão para seis ministérios

Câmara aprova MP da Força de Segurança

Michel Temer discute uma Mini Constituinte na FIESP

Promotora pede 17.000 anos de prisão para ex-repressor argentino