Sustento dos filhos deve ser provido por um dos pais quando o outro for incapaz

Juiz nega indenização a símbolo da luta anti fumo

TRF favorece universitária em ação contra a Caixa e Unicap

2ª Turma indefere Habeas Corpus para ex-prefeito de Cachoeira do Sul (RS)

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

Turma Criminal concede HC para suspeita de envolvimento no Caso Motel

Projeto prevê incentivo para quem contratar estudante

Promotor vai decidir sobre aborto em jovem

TJMG concede pena alternativa a condenado por furto de energia (Ap. Cr. 477848-7)

Médico de 85 anos obtém indenização milionária por ter que se aposentar

TJRJ condena Petrobras a indenizar vítima de "pó branco"

Proposta mudança em condenação por crime tributário

Supremo concede liberdade provisória a ex-prefeito de Bauru

Sindicato de transporte é ilegítimo para suspensão de decisão em ação para reajuste de tarifas

Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário

CPI do Banestado corre o risco de virar "farsa", diz "Financial Times"

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Busato: advogado não é culpado por demora na ação do mensalão

Mandado de segurança. Redução do valor de auxílio invalidez. Ausência de processo administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida.