Parte deve alegar necessidade para obter benefício de Justiça gratuita

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

No caso, o advogado ajuizou uma ação trabalhista, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, tendo, ao final, chegado a um acordo no valor de R$26.374,08.

Beneficiária do seguro DPVAT será indenizada

A seguradora alegou ainda que o valor da indenização não pode ser vinculado ao salário mínimo, em razão da revogação do art. 3º, da Lei 6.194/74, pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, as quais expressamente proíbem tal prática, e, ainda, pela vedação prevista no art. 7º, da CF.

STJ autoriza publicação de resultado de concurso de juiz substituto no Maranhão

A publicação havia sido suspensa por liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), atendendo a candidata que não havia se classificado para a segunda fase do concurso.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

Banco é condenado a indenizar cliente por demora na fila

TRT-SP condena banco por quebrar sigilo de empregado

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário

Negligência em cirurgia bucofacial enseja reparação por danos morais e materiais

STJ assegura a estudante de ensino médio ingressar em universidade

A extrema medida de suspensão tem espaço quando demonstrada a possibilidade real de que a decisão questionada resulte grave lesão a, pelo menos, um dos seguintes bens: ordem, saúde, segurança e economia públicas.

STJ anula decisão que reconduziu prefeito paraense ao cargo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça paraense que reconduziu o prefeito de Rio Maria ao cargo.

Demanda de cobrança. Obrigações ao portador.

Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica.