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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Demanda de cobrança. Obrigações ao portador.

Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: Quarta Turma Cível Classe: APC - Apelação Cível Nº. Processo: 2008.01.1.020254-3 Apelante: ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e OUTROS Apelado: OS MESMOS Relator Des.: JOÃO BATISTA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEMANDA DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS EMITIDOS EM JUNHO DE 1972. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL PARA ...

Palavras-chave: empréstimo compulsório