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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:25
Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.
Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:25
Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.
Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Junho de 2022 - 09:56
Pièce de resistance: orçamento secreto
A fragilidade da democracia e orçamento secreto compõem a incrível teia contemporânea da política brasileira que ainda sofre a Pandemia de Covid-19 que acirrou as desigualdades, apesar de ser um ano de eleições.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 17:47
Constitucionalidade da taxa de lixo no município de Cachoeiro de Itapemirim
O artigo em questão aduz sobre a égide da implementação da chamada “taxa de lixo” e a inflamação da discussão recente a respeito da constitucionalidade e recepção da mesma, levando em conta a matéria de base de cálculo e as controversas práticas na execução. O artigo tem ênfase em situar como foi gerado o debate e a reação dos entes.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 19:18
Há Força Jurídica na Declaração de Ùltima Vontade não formalizada? – uma análise à luz da decisão do STJ sobre a Criogenia
O presente artigo científico visa questionar a atuação do Direito acerca das mutações da sociedade contemporânea, tendo em vista que os atos de formalização da vontade estão cada vez mais incomuns, uma vez que as declarações verbais estão em auge. Nesse sentido, à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2019, acerca da realização da criogenia quando a declaração de última vontade, expressada em vida, não fora formalizada, buscar-se-á analisar como a ciência jurídica está se comportando frente às novas demandas sociais e tecnológicas, vez que vivemos em uma sociedade pluralista, multicultural e dinâmica.
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Array Publicado em 2021-09-17T17:15:54.377544
TAXA DE LIXO NO CENÁRIO CACHOEIRENSE
Este artigo apresenta uma argumentação teórica a respeito da “taxa de lixo” cobrada em Cachoeiro de Itapemirim. A administração Pública Municipal mesmo em momento de crise econômica e política, devido á pandemia, deve manter sua estrutura em pleno funcionamento, uma vez que a coletividade tem seus direitos e estes precisam ser garantidos, como edu
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