Constitucionalidade da taxa de lixo no município de Cachoeiro de Itapemirim

O artigo em questão aduz sobre a égide da implementação da chamada “taxa de lixo” e a inflamação da discussão recente a respeito da constitucionalidade e recepção da mesma, levando em conta a matéria de base de cálculo e as controversas práticas na execução. O artigo tem ênfase em situar como foi gerado o debate e a reação dos entes.

CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXOEste artigo apresenta uma argumentação teórica a respeito da ?taxa de lixo? cobrada em Cachoeiro de Itapemirim. A administração Pública Municipal mesmo em momento de crise econômica e política, devido à pandemia, deve manter sua estrutura em pleno funcionamento, uma vez que a coletividade tem seus direitos e estes precisam ser garantidos, como educação, saúde, moradia, segurança e infraestrutura necessária para seu bem estar. E o recolhimento do lixo e seu ...

Palavras-chave: Constitucionalidade Taxa de Lixo Município de Cachoeiro de Itapemirim