Lei que proibia Uber em São Paulo é considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça

Proibição instituída na lei contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.

Site deverá indenizar consumidor por compra eletrônica frustrada

Consumidor não recebeu o produto comprado por ter cadastro bloqueado por movimentações estranhas

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).

TJMT determina que Estado continue a fornecer medicamento a menor

Medicamento a menor.

Universidade deve pagar danos morais por atraso em entrega de diploma

O valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil.

Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos

A mudança está em sintonia com o aumento da expectativa de vida que dobrou desde a edição do Código Penal.

Relator reconhece falta de fundamentação em prisão preventiva do filho de Fernandinho Beira-Mar

O ministro entendeu que a sentença não demostrou, com fatos concretos constantes do processo, a necessidade da prisão preventiva.

Liminar restabelece cobrança de taxa de coleta de lixo em condomínio de Santo André (SP)

STF concedeu parcialmente a RCL contra a sentença que suspendeu a cobrança das taxas de limpeza pública e drenagem, ao declarar inconstitucionais duas leis municipais

CNDL questiona aumentos de custas processuais no Rio Grande do Norte

A norma questionada teria criado, ainda, uma taxa de fiscalização e um fundo de compensação dos registradores civis de pessoas naturais.

Justiça é contra legalização de titulares não concursados em cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (18/11) nota técnica em que emitiu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios.

Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

Juiz separa processo para acelerar apuração sobre acidente da Gol

Pilotos americanos e controladores de voo terão julgamentos separados. Objetivo é acelerar conclusão das causas da queda do avião, em 2006.

Ministro Luiz Fux e o juiz sem rosto

Em artigo publicado no O Globo (22.06.12, p. 7), o Ministro Fux, em defesa do complexo processo de ?brasilianização? da sociedade e da Justiça criminal, defendeu uma campanha pela vida digna da sociedade, que deveria ser levado a cabo ?por aqueles que almejam erradicar a marginalização para o bem de todos, ainda que para alcançarem esse desígnio sejam ?homens sem rosto??

Controle Jurisdicional da Denúncia

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e Curso de Execução Penal (Saraiva).

Admitido recurso extraordinário para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss

Com a admissão do recurso extraordinário, o caso passa à análise do Supremo Tribunal Federal (STF)

Turma rejeita desconstituição de assembleia realizada quase 20 anos antes da propositura da ação

Na ação – ajuizada somente em 27 de julho de 2011 –, o condômino sustentou que a assembleia, contrariando as disposições da convenção condominial, aprovou o aumento da gratificação em favor do síndico de dois para quatro salários mínimos. Por isso, pediu que a deliberação fosse anulada.

TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista

O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.

TJ reduz valor de multa milionária

Ao reduzir o valor da multa, o relator do recurso destacou, em seu voto, a necessidade de pertinência entre o valor da multa e o direito material reclamado em juízo

TJMT nega liminar em mandado de segurança

O magistrado descartou o argumento da defesa do prefeito em relação ao fundamento utilizado pelo relator do agravo de instrumento.

Médico acusado de estupro de menor pede revogação de sua prisão preventiva

A defesa alega que a prisão preventiva do médico representa ?flagrante ilegalidade, vez que sanção penal só poderá advir em razão de sentença condenatória transitada em julgado. O encarceramento como punição, em qualquer momento distinto da sentença condenatória irrecorrível, constitui ato de flagrante ilegalidade?