Presidente Gilmar Mendes recebe projeto do novo Código de Processo Penal

Ministro concede liberdade a policial condenado por roubo com arma de fogo

Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

JT não abre mão de centavos em depósito recursal

Município de Unaí deve pagar pensão à família de menino atropelado

O município de Unaí terá de pagar pensão à família de um menino atropelado por um caminhão de lixo.

Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

Segunda Seção aplica punição por acusações infundadas contra magistrados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro

STJ rejeita pedido de habeas-corpus do casal Nardoni, que vai continuar preso

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado

Corte Especial vai decidir se a greve dos advogados públicos federais é legal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar à Corte Especial a medida cautelar em que a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pede que a greve da categoria seja declarada legal.

1ª Turma cassa liminar que concedeu liberdade a advogado investigado pela Operação Furacão

Aprovada MP que dá reajuste de até 139,7% para assessores do governo

Campanha contra o foro privilegiado

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tribunal do júri. Realização de novo julgamento. ofensa reflexa à Constituição Federal.

Recurso extraordinário

Juíza corta salários e vantagens de parlamentares

Aposentados e pensionistas do INSS terão reajuste de 3,3%