Clipping de Legislação (22 a 26 de Março de 2021)

Clipping de Legislação.

Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais à Companhia Vale do Rio Doce - na qualidade de responsável solidária -, pelas indenizações por danos morais e materiais que deverão ser pagas a um empregado terceirizado que prestava serviços no Complexo Minerador de Itabira (MG), por meio da Conservadora Soccer Ltda.

Prefeitura de Osasco deve fornecer transporte escolar para deficientes auditivos

A decisão se aplica para os 30 alunos que estudam na escola e também para futuras crianças de Osasco que venham a se matricular. O transporte deve ser de ida e volta, em qualidade e quantidade satisfatórias

Concessão de transporte coletivo municipal. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Recurso Especial das concessionárias. Administrativo e Consumidor. Ação Civil Pública.

Cemig deve empossar candidato

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig), a empossar um candidato que foi desclassificado para uma vaga de deficiente físico.

TRT-SP condena VW a pagar indenização por danos morais durante 10 anos

Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia

De acordo com a câmara, o perito judicial que examinou a paciente, documentos e relatórios não constatou conduta imprudente que caracterizasse a responsabilidade do profissional

Universidade deve manter intérprete de libra para alunos especiais

A ré afirmou ao MPF ter se comprometido com a aluna a providenciar material didático adaptado e acompanhamento por professores de Libras e, outra vez, nada fez.

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Órgão Especial nega nomeação imediata a candidato com deficiência

A regra prevista no edital, de nomeação dos candidatos deficientes a partir da décima vaga do concurso, foi considerada lícita

MPF/SP move ação para que filmes nacionais tenham legendas para surdos

Objetivo é garantir acesso adequado dos deficientes auditivos ao conteúdo dos filmes nacionais

Trabalhador será indenizado pela perda de chance

Será indenizado em R$ 5 mil reais o trabalhador que perdeu vaga de trabalho por conta da ex-empregadora

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário

Escola é condenada a pagar indenização por perda de aparelho auditivo de aluna

A magistrada julgou que a responsabilidade da ré foi objetiva, e deve reparar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço independentemente da investigação de sua culpa.

Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência

Aprovação garante o direito de ir e vir das pessoas com deficiência.

Desclassificada por junta médica, candidata com deficiência poderá continuar em certame

TJ/MS entendeu que ela está enquadrada na hipótese prevista no art. 4º, I, do decreto 3.298/99.

Clipping de Legislação (06 a 10 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Portador de deficiência.

Contratação de outro empregado nas mesmas condições. Ausência de prova quanto à observância do percentual mínimo previsto em lei.

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

Plenário do STF julga constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de deficientes.