Agravo de instrumento em recurso de revista.

Negativa de prestação jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE  REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93,  IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT  E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. As  matérias ventiladas foram integral e  minuciosamente apreciadas pelo E.  Tribunal Regional, em estrita  observância aos ditames insculpidos nos  artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da  CLT e 458 do CPC, inexistindo negativa  de prestação jurisdicional. 2. AÇÃO  ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA  DE ...

Palavras-chave: direito do trabalho ausência de preenchimento de vagas para deficientes embargos de declaração