Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantum da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência.

Decreto nº 20.910/32 e decreto-lei nº 4.597/42.

Em Defesa da Segurança Pública: Repensando a Saída Temporária do Sistema Prisional

Por Raquel Gallinati.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional

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Agravo em execução penal. Visitação a detento. Genitora egressa do sistema prisional.

Possibilidade.

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Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Processo penal. Conflito de competência. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do estado.

Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Condenada por crime hediondo aguarda em liberdade o julgamento de progressão prisional

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Excepcionalidade está prevista em decreto.