Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

Gil Rugai obtém HC de ofício no Supremo

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Mudança na Lei Rouanet prevê regionalização de patrocínio

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

HC. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão provisória.

Favorecida na execução, ECT paga ônus de motivar demissão

Desembargador Federal Abel Gomes mantém decisão que prorrogou prisão de acusado no caso "Roupa Suja"

Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado

Concedida liminar a ex-prefeito de Lagoa Seca, na Paraíba

Adepol questiona Estatuto do Desarmamento e referendo sobre armas

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Indeferido pedido de Wigberto Tartuce para STJ apreciar recurso contra Correio Braziliense

Chegam ao STJ as informações sobre o caso do juiz do Ceará acusado de matar vigia

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Das Agências Executivas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado parecerista, professor universitário e de pós-graduação no UNIVAG, FJP, UCAM e Faculdades Afirmativo. Professor da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. [email protected] e [email protected]

STF cassa liminar que isentava a Copel de participar de leilão de energia elétrica

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, cassou, no sábado (4/12), liminar que permitia a prorrogação, até 2015, do contrato de compra e venda de energia elétrica firmado entre subsidiárias da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2001.