Julgada improcedente ação ajuizada em 1964

Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Obtenção de certidão negativa de débito. Divergência entre valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos. CND. Impossibilidade.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Tucano e petista distorcem dados sobre o crescimento

Condenado por crime hediondo não ganha progressão

Turma Nacional mantém decisão que não reconhece tempo de estágio para fins previdenciários

Ata de Assembléia Geral Ordinária

Justiça do Rio ajuda mulheres vítimas da violência

Plano de saúde é condenado a custear internação em hospital psiquiátrico

A filha da paciente entrou com ação contra o Plano de Saúde, solicitando que o mesmo arque com o pagamento total do tratamento psicólogico, pois nem ela e nem sua família têm condições de custear o tratamento

Indenização por danos morais e materiais.

Cirurgia realizada em hospital municipal. Falha de equipamento.

Recusa ao pagamento de indenização securitária. Reembolso de despesas com transporte aeromédico. Exclusão da cobertura de forma unilateral.

Como o contrato securitário constitui típico pacto de adesão, a modificação das garantias e coberturas contratuais não opera efeito em relação ao consumidor quando promovida sem sua efetiva ciência, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrita no artigo 6º, III, do citado Código.

Reflexões atuais do crime militar de inobservância de lei, regulamento ou instrução

Dario Silva Neto - Advogado militante nas áreas de direito administrativo disciplinar militar, cível e penal militar. Bacharel em Direito, havendo colado grau em 1999. É atualmente presidente da Comissão de Direito Militar pela OAB Campinas - SP. Diretor Adjunto da Presidência da Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família. E-mail: [email protected]

Assédio moral. É assédio moral a repetição, ao longo do tempo, de agressões veladas, muito embora ligadas entre si, que, em outros casos, se isoladas, seriam irrelevantes, ou toleráveis.

Irresignada com a sentença, interpõe, a reclamante, recurso ordinário, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente do assédio moral ao qual submetida.

Indenização por danos morais. Acidente com artilharia militar. Amputação parcial de membro inferior. Responsabilidade objetiva da união.

Carteiro com deficiência receberá indenização por trabalhos acima das condições físicas

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$4.000,00

Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

Resp. Loteria federal.

Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor.

Motorista que teve carro danificado em estacionamento de aeroporto deve ser indenizado

Ele receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).