Lei 11.382/06. Execução de título extrajudicial. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Embargos à execução. Amplicação do prazo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Corregedor decide criar "provão" para juízes de Alagoas

Negatória de paternidade. Art. 1604 do Código Civil. Falsidade. Não comprovação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Roubo e extorsão. Crime continuado. Recurso especial a que se nega provimento.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão da 7ª Câmara do 4° Grupo da Seção Criminal do TJ/SP, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.

HC. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. 1. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Revogação. Recurso em sentido estrito.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Ruptura contratual. Justa causa não configurada. Ausência de proporcionalidade entre a conduta do empregado e a pena máxima.

Desembargador indenizará desembargador com R$ 73 mil

Casamento. Anulação. Recusa ao relacionamento sexual. Insuportabilidade da convivência conjugal.

Responsabilidade civil. Dano moral cirurgia estética. Correção dos seios.

Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Art. 151 e 204 do CTN. Penhora.

Cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido da neta para colher exame de DNA visando futura ação investigatória de relação avoenga.

TJSP autoriza inclusão do termo não binário em registro civil

Concretização da dignidade humana e outros princípios.

Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda

Proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

CNMP abre PAD contra promotor que acusou advogada de “rebolar”

A decisão foi unânime.

Modelos de audiência trabalhista do Brasil serão analisados em congresso internacional, dia 26/05, 11h30 (Bruno Freire)

Modelos de audiência trabalhista do Brasil serão analisados em congresso internacional, dia 26/05, 11h30.

Programa Em Pauta: promotor de Justiça do MPPB discute aspectos da "LGPD penal"

Programa está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube.

Claro é condenada a pagar indenização por cobrança indevida de aluguel de equipamento

Empresa pagará danos morais e restituirá em dobro o valor da cobrança.

Mantida sentença que julgou improcedente ação de indenização contra instituição financeira

Autora também foi condenada por litigância de má-fé.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais

Prestação de serviços educacionais.