Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob nº 477767-7, da Comarca Guaraniaçu - Vara Única, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e recorrido ALCEU GUILHERME.

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

pena de reclusão de 1 ano e 9 meses, abaixo da pena mínima legal prevista para o crime de tentativa

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Turma Nacional: valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama

Nova Lei de Falências, O Caso "Arapuã" e o Sepultamento Legal

Mauro Abramvezt - advogado em São Paulo - OAB/SP-205 - [email protected]

Quando um solicitante do Green Card precisa de um Pedido de Waiver

Em alguns casos, um pedido especial de perdão legal superará uma barreira para receber residência permanente legal.

Jornal e editor são condenados a indenizar desembargadora por calúnia

A reportagem que motivou a ação por danos morais incluía a desembargadora numa cota de influência

Novo Código Civil poderá ter teoria francesa usada para responsabilização legal de médicos

No IAB, especialistas debatem a Teoria da Perda da Chance e sua aplicação em casos médicos, com destaque para responsabilidade civil e indenização

Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

STJ aplica art. 603 do CC para indenização em rescisão antecipada de contratos de serviços entre pessoas jurídicas, protegendo expectativas contratuais

attix marca presença na Legal Week 2025, referência no setor jurídico dos EUA

Lisa Worcman, sócia sponsor do attix, representará o Mattos Filho no principal evento global de tecnologia jurídica

Hughes do Brasil usa legal design e abordagem lúdica para comunicar conteúdos jurídicos e de compliance

Intenção da empresa especializada em serviços de conectividade é assegurar assimilação de conceitos complexos de uma forma leve, simples e direta