TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993 não contém qualquer norma atribuindo competência ao Incra para a fixação do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE).

Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

STF permite acesso de advogado à investigação sobre morte de vice-presidente do CRM-RS

De acordo com notícias veiculadas na imprensa, na noite do dia 4 de dezembro de 2008, Becker foi executado com quatro tiros disparados pelo carona de uma motocicleta, em Porto Alegre (RS).

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Supremo suspende decisão do TST contra Hospital das Clínicas por desrespeito à Súmula Vinculante 4

Energia consumida e não contabilizada não gera suspensão do serviço

Os débitos referentes à energia elétrica consumida e não contabilizada por força de aparelho defeituoso devem ser cobrados pelas vias ordinárias.

Banco é obrigado a revisar capitalização de juros

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou, em parte, a sentença de primeiro grau, que obrigava o Banco do Brasil a revisar cláusulas de um contrato, firmado em 2004, com um então cliente.

STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais.

Dona-de-casa indenizada por interrupção no fornecimento de energia

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

STF indefere liminar em habeas corpus para condenado por roubo de bicicleta

Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Julgamento desfavorável à fazenda do município de Itajaí. Honorários advocatícios.

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

Supremo nega pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Empresa permanece sem alvará para transporte de turistas em veículos especiais

CPI dos Bingos impetra MS contra suspensão de depoimento de caseiro

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ